TJ mantém decisão de conformidade entre o número de contratados e de vagas ofertadas no concurso, ressalvando-se as exceções constitucionais.
Por Aparecido Santana, redação itnet.
Após um Agravo de Instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Itabaiana no Tribunal de Justiça de Sergipe, o desembargador deferiu parcialmente, e com isso a Secretaria de Administração tem previsão de até 10 dias para lançar o edital do certame.
De acordo com a decisão do Desembargador José dos Anjos, fica permitido a continuidade da Tomada de Preços de nº 007/2014, com vista à realização do concurso público para provimento de cargos efetivos do Município de Itabaiana, no quantitativo de vagas previstas.
Ainda na decisão, o TJ prevê que o número de servidores temporários contratados, sem prévia aprovação em concurso público, na conformidade com o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), deve corresponder, até a conclusão do referido certame e nomeação dos aprovados, ao exato número de vagas ali previstas, ressalvando-se as exceções constitucionais.
O concurso
No final de novembro de 2014 foi divulgado no Diário Oficial do Município, a empresa vencedora para a prestação de serviços técnicos especializado em organização e realização de concurso público para provimento de cargos do quadro pessoal da prefeitura. A empresa vencedora foi a SEPROD (Serviço de Processamento de Dados), com sede em Alagoinhas/BA.
O edital do concurso estava previsto para ser divulgado no final do mês de março do corrente ano, mas sofreu um atraso em decorrência do pedido de retificações por parte do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE). O edital foi enviado ao TCE/SE para análise da legalidade de ato, mas a corte pediu a retificação de alguns pontos. As alterações e justificativas foram feitas pela prefeitura e a empresa organizadora e novamente enviado ao tribunal para a apreciação, e no dia 10 de junho recebeu a autorização do tribunal.
Após a autorização do Tribunal de Contas um processo tramitou na justiça decorrente de algumas recomendações do Ministério Público. Entre os pontos questionados pelo MP está o número de vagas ofertadas comparado ao número de contratados pelo município.
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