O Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Aracaju (Sepuma), entrou como uma ação junto ao Tribunal de Justiça de Sergipe, para que o município de Aracaju efetuasse o pagamento dos servidores aposentados, pensionistas e ativos em dia.
Na tarde desta terça-feira (16), o desembargador Cezário Siqueira Neto deferiu uma liminar atendendo ao Sepuma e determinou que a Prefeitura de Aracaju regularize o pagamento do funcionalismo.
No mandado de segurança do Sepuma, a alegação é de que desde o inicio de 2016 que os vencimentos estão sendo pagos sem pontualidade. O Sindicato ainda cita que, neste período, a Administração Municipal teria aumentado os gastos com os cargos comissionados, ultrapassando os R$ 2 milhões no último mês de setembro em apenas duas secretarias.
Após analisar a ação do Sepuma, o desembargador Cezário Siqueira Neto deferiu liminar determinando que o prefeito de Aracaju e o Instituto de Previdência do Município de Aracaju (AJUPREV) regularizem os vencimentos dos aposentados, pensionistas e ativos, além de efetuar os pagamentos em parcela única até o último dia trabalhado do mês.
Em caso de descumprimento, o desembargador fixou uma multa diária de R$ 5 mil reais para os gestor municipal, limitada a 30 dias.
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