Todas as prestações de contas das
Prefeituras e Câmaras municipais sergipanas referentes ao ano de 2014 já
se encontram nas coordenadorias técnicas do Tribunal de Contas do
Estado de Sergipe (TCE/SE).
Apresentadas até o final do último mês
de abril, as contas dos 150 gestores do Executivo e Legislativo
municipais já foram autuadas no setor de Protocolo, sendo devidamente
cadastradas, numeradas como processos e encaminhadas às respectivas
Coordenadorias de Controle e Inspeção (CCIs).
De acordo com o presidente da Corte de
Contas, conselheiro Carlos Pinna, a celeridade no cadastramento e
distribuição dos processos facilita a atuação dos relatores. “Com rápido
acesso às contas anuais, os conselheiros logo transmitirão à sociedade o
resultado do desempenho dos gestores ao lidar com recursos públicos”.
Após a autuação, os processos são
distribuídos às equipes técnicas dos conselheiros-relatores. Caso haja a
conclusão pela existência de irregularidades, o relator determina a
citação do responsável pelas contas para, em 15 dias, supri-las ou
justificá-las com a documentação adequada. Antes da inclusão em pauta
para julgamento, o processo passa ainda pelo Ministério Público Especial
para pronunciamento.
Conforme o Regimento Interno do TCE, as
contas apresentadas pelos prefeitos municipais abrangem, no que couber, a
totalidade dos gastos do exercício financeiro da administração direta.
Elas devem ser constituídas pelos balanços orçamentário, financeiro e
patrimonial, bem como pela demonstração das variações patrimoniais.
Em caso de contas do Executivo, o TCE
emite parecer prévio que passará pelo crivo do Poder Legislativo, a quem
compete julgá-las. Já no caso das contas dos presidentes das Câmaras
Municipais, a Constituição Federal deixa claro que o Tribunal tem
competência para julgá-las.
Fonte: TCE
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